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Isabel Nunes
Comentário ·
há 7 anos
É de dez anos o prazo prescricional para restituição de valores em razão de negócio jurídico desfeito
Superior Tribunal de Justiça
·
há 13 anos
Como saber a partir de quando se começa a contar os 10 anos?
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Flavio Marcelo Guardia
Artigo ·
há 7 anos
Ações revisionais de financiamento de veículos. STJ impõe mais uma severa derrota aos consumidores.
Você pode assistir ao vídeo ou se preferir ler o artigo completo em texto, logo adiante. REVISIONAIS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS. STJ IMPÕE MAIS UMA SEVERA DERROTA AOS CONSUMIDORES. Após sucessivas...
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Agord de Matos Pinto
Comentário ·
há 9 anos
Modelo de Execução de Título Extrajudicial (Nota Promissória) - Juízado Especial Cível
Vinicius Andrade Pereira Costa
·
há 10 anos
É necessário alguns ajustes. No Juizado Especial não cabe pedido de honorários, nem tampouco pedido de dispensa de custas, nem a intimação para pagtº. em 3 dias, só após a necessária conciliação. O comentário é com o objetivo de ajudar a construir um formulário que não sofrer determinação de aditamento pelo magistrado do Juizado Especial. Um abraço! Agord Pinto. Adv.- OAB/AP - 1.131
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